Registo de hóspedes no País Basco: como cumprir junto da Ertzaintza
No País Basco, o parte de hóspedes não é enviado ao SES Hospedajes: é comunicado ao registo da Ertzaintza. Quem está obrigado, como funciona, que sanções existem e porque é que o BookCheckin ainda não dá suporte ao País Basco.
Em resumo
Em resumo: no País Basco, o parte de hóspedes não é enviado ao SES Hospedajes, mas sim ao registo eletrónico da Ertzaintza. O prazo é de 24 horas a partir da entrada do hóspede e o registo é conservado durante três anos, tal como no resto de Espanha (RD 933/2021). As sanções regem-se pela Lei Orgânica 4/2015: de 100 a 600 € nas infrações leves e de 601 a 30.000 € nas graves. O BookCheckin não dá atualmente suporte a alojamentos no País Basco: não envia dados à Ertzaintza e não permite criar links de check-in para propriedades bascas, porque a sua integração acreditada cobre apenas o sistema estatal SES Hospedajes.
O País Basco não comunica ao SES Hospedajes
O SES Hospedajes é a plataforma estatal do Ministério do Interior espanhol, mas no País Basco a competência sobre o registo de hóspedes cabe à Ertzaintza. Os alojamentos bascos comunicam os dados dos seus hóspedes ao registo eletrónico da polícia regional.
Tal como acontece na Catalunha com os Mossos d’Esquadra, não se trata de uma obrigação adicional, mas de um destinatário diferente: o dever de comunicar hóspedes do Real Decreto 933/2021 cumpre-se no País Basco junto da Ertzaintza. Um parte de um apartamento de Bilbau enviado ao SES Hospedajes não cumpre a obrigação.
Fontes oficiais
- ertzaintza.euskadi.eus— Portal oficial da Ertzaintza (Governo Basco) — registo de hóspedes
- BOE-A-2021-17461 — Real Decreto 933/2021— A norma estatal que regula a obrigação de registo
Quem está obrigado no País Basco
A obrigação abrange toda a atividade de alojamento situada no País Basco, seja qual for a sua dimensão:
- ✓Hotéis, hostels e pensões.
- ✓Habitações e quartos para uso turístico e quem os gere.
- ✓Agroturismos e casas rurais.
- ✓Parques de campismo e áreas para autocaravanas.
- ✓Gestores e plataformas que intermedeiam o arrendamento destes alojamentos.
Como funciona o registo junto da Ertzaintza
O canal é eletrónico: a Ertzaintza mantém um serviço próprio de registo de hóspedes, no qual o estabelecimento se inscreve e comunica as entradas dos seus hóspedes. A inscrição e as instruções passam pelos canais oficiais do Governo Basco.
O prazo coincide com o estatal: os dados são comunicados no prazo de 24 horas a partir da entrada, e o registo de hóspedes deve ser conservado durante três anos, disponível em caso de inspeção.
Os campos seguem a lógica do parte de hóspedes: identificação do hóspede, documento, data de nascimento, nacionalidade e dados da estadia. Copie-os sempre exatamente como constam no documento: a transcrição manual é a causa mais comum de partes com erros.
Sanções: o que está em jogo
O regime sancionatório é o da Lei Orgânica 4/2015 de Proteção da Segurança Cidadã: as irregularidades no preenchimento dos registos constituem infração leve, punida com coimas de 100 a 600 €, e o incumprimento das obrigações de registo documental pode constituir infração grave, punida com coimas de 601 a 30.000 €.
Não é necessária intenção: basta um único parte fora de prazo ou um único hóspede não comunicado. Em época alta, cada semana sem sistema acumula risco.
Fontes oficiais
- BOE-A-2015-3442 — Lei Orgânica 4/2015— Lei de Proteção da Segurança Cidadã (regime sancionatório)
País Basco e SES Hospedajes: dois sistemas, uma só obrigação
Se gere propriedades dentro e fora do País Basco, coexistem dois destinatários: as bascas comunicam à Ertzaintza; as situadas em regiões sem registo policial próprio comunicam ao SES Hospedajes. A Catalunha, com os Mossos d’Esquadra, é o outro caso de registo regional.
Os dados exigidos pelo parte são os mesmos em toda a Espanha: identificação do hóspede, documento, data de nascimento, nacionalidade e dados da estadia. O que muda consoante a região é o registo ao qual cada parte é apresentado.
Posso usar o BookCheckin para um alojamento no País Basco?
Com toda a clareza: hoje não. O BookCheckin não dá suporte a alojamentos situados no País Basco: a plataforma não permite criar links de check-in para propriedades bascas, pelo que nenhum hóspede pode completar o check-in, digitalizar o documento ou assinar através do BookCheckin para essas propriedades.
O motivo: a integração acreditada do BookCheckin cobre apenas o sistema estatal SES Hospedajes, e o registo da Ertzaintza é um sistema distinto para o qual ainda não construímos suporte. Em vez de oferecer um fluxo pela metade que deixaria partes por apresentar, a plataforma bloqueia a criação de links para estas propriedades. É uma lacuna que conhecemos e preferimos dizê-lo com clareza.
Se a sua carteira incluir propriedades fora do País Basco e da Catalunha, essas apresentam-se sozinhas: o BookCheckin já regista mais de 5.900 partes aceites no SES Hospedajes.
Recursos relacionados
- Mossos e Ertzaintza face ao SES Hospedajes — artigo do blogue— A comparação dos dois regimes regionais em 5 minutos
- Modelo de parte de hóspedes (PDF e Word)— Modelo gratuito com os campos do Anexo I para recolher os dados
- O que é o parte de hóspedes — guia completo— A obrigação geral, explicada
Perguntas frequentes
O meu alojamento está em Bilbau ou San Sebastián: tenho de o registar no SES Hospedajes?+
Não. Os alojamentos situados no País Basco comunicam os seus hóspedes ao registo da Ertzaintza, e não ao SES Hospedajes. A plataforma estatal corresponde aos estabelecimentos do resto de Espanha, exceto a Catalunha, que comunica aos Mossos d’Esquadra.
Qual é o prazo para comunicar à Ertzaintza?+
No País Basco, 24 horas a partir da entrada do hóspede para comunicar os dados à Ertzaintza, o mesmo prazo que no resto de Espanha. O registo de hóspedes deve ainda ser conservado durante três anos.
O que acontece se não comunicar os hóspedes no País Basco?+
O incumprimento é sancionado nos termos da Lei Orgânica 4/2015: de 100 a 600 € nas infrações leves e de 601 a 30.000 € se for considerada infração grave.
O BookCheckin envia os partes à Ertzaintza?+
Não, hoje ainda não. O BookCheckin não dá suporte a alojamentos bascos: não envia partes à Ertzaintza e não permite criar links de check-in para propriedades no País Basco. O envio automático ao SES Hospedajes funciona para as suas propriedades fora do País Basco e da Catalunha.
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