Glossário

Termos

SES HospedajesSistema de Entrada de Viajantes — Hospedajes (Sistema de Entrada de Viajeros — Hospedajes)

Plataforma do Ministério do Interior espanhol através da qual os alojamentos turísticos em Espanha comunicam os dados dos seus hóspedes. Substitui os antigos sistemas Webpol e Hospederías e assenta nas obrigações do Real Decreto 933/2021.

Parte de viajerosBoletim de entrada de hóspedes / parte de viajantes

Comunicação obrigatória às autoridades dos dados de cada hóspede alojado num estabelecimento turístico em Espanha. É apresentada através do SES Hospedajes e deve ser enviada nas 24 horas seguintes à entrada do hóspede.

RD 933/2021Real Decreto 933/2021, de 26 de outubro

Norma espanhola que regula as obrigações de registo documental e informático dos estabelecimentos de alojamento e das empresas de aluguer de veículos. É a base legal do SES Hospedajes. Publicada no BOE (Boletim Oficial do Estado espanhol) com a referência BOE-A-2021-17461.

Prazo de 24 horasJanela legal de envio do parte de viajeros

Intervalo máximo entre a entrada do hóspede no alojamento e o envio dos seus dados ao SES Hospedajes. Estabelecido pelo Real Decreto 933/2021; ultrapassá-lo constitui uma infração administrativa (normalmente leve) sujeita a sanção nos termos da Lei Orgânica 4/2015.

21 dados obrigatóriosCampos exigidos por hóspede

Conjunto de campos que o Real Decreto 933/2021 obriga a recolher e comunicar por cada hóspede: nome, apelidos, tipo e número do documento, data de emissão e de validade, nacionalidade, sexo, data de nascimento, país de residência, morada, telefone e e-mail, além dos dados da reserva e do pagamento, e o grau de parentesco caso o hóspede seja menor.

soporteDocumentoCampo XML da API do SES Hospedajes

Etiqueta do payload XML da API do SES Hospedajes que identifica o tipo de documento de identidade do hóspede (DNI, NIE, passaporte ou outro). É um campo obrigatório em cada registo de viajante enviado ao sistema.

LoteEnvio por lote ao SES Hospedajes

Conjunto de registos de viajantes enviados ao SES Hospedajes numa única transmissão. Cada lote recebe um código identificativo único (código de lote) que serve de comprovativo legal da apresentação dentro do prazo.

DNIDocumento Nacional de Identidad – cartão de identidade nacional espanhol

Documento oficial de identidade dos cidadãos espanhóis. No registo de viajantes é aceite juntamente com o passaporte e o NIE para estrangeiros. Contém uma zona de leitura ótica (MRZ) que permite extrair os dados automaticamente.

NIENúmero de Identificación de Extranjero – número de identificação de estrangeiro

Número pessoal atribuído aos estrangeiros residentes em Espanha, equivalente ao DNI para efeitos administrativos. É válido como documento de identificação no parte de viajeros.

Passaporte

Documento de viagem internacional. Em Espanha, é o documento exigido para identificar hóspedes estrangeiros que não têm DNI nem NIE. A faixa MRZ do passaporte permite o OCR automático dos dados do titular.

HospederoPrestador de alojamento

Pessoa singular ou coletiva que presta serviço de alojamento em qualquer das suas modalidades: hotéis, apartamentos turísticos, casas rurais, parques de campismo, plataformas e gestores. São os sujeitos obrigados pelo Real Decreto 933/2021 a registar e comunicar os dados dos hóspedes.

Mossos d’EsquadraPolícia da Generalitat da Catalunha

Corpo de polícia integral da Catalunha. Nessa comunidade autónoma, o parte de viajeros é comunicado diretamente aos Mossos através do seu sistema regional, em vez do SES Hospedajes nacional.

ErtzaintzaPolícia Autónoma do País Basco

Corpo de polícia integral do País Basco. Nessa comunidade autónoma, o parte de viajeros é enviado ao sistema próprio da Ertzaintza, e não ao SES Hospedajes nacional.

Self check-inCheck-in autónomo / sem receção

Processo através do qual o hóspede realiza o check-in sem interação presencial com o alojamento: preenche o formulário online, a sua identidade é validada remotamente e acede à propriedade através de uma chave virtual ou de um código de acesso.

Taxa turísticaImposto sobre estadias em estabelecimentos turísticos

Imposto aplicável em várias comunidades autónomas espanholas (Catalunha, Baleares, País Basco, Comunidade Valenciana, Aragão, vários municípios das Canárias) sobre as noites que cada hóspede passa num alojamento. O cálculo depende da região, do tipo de alojamento, da categoria, da época e da idade do hóspede.

PMSProperty Management System

Sistema de gestão de propriedades. Software que gere reservas, tarifas, disponibilidade e operações diárias de um alojamento. O BookCheckin integra-se com PMS como Amenitiz, Cloudbeds, Hostaway e Lodgify para automatizar o fluxo desde a reserva até ao envio do parte de viajeros.

MiDNIDNI eletrónico no telemóvel

Aplicação oficial do Ministério do Interior de Espanha que permite aos cidadãos comprovar a sua identidade a partir do telemóvel através de um código QR dinâmico verificável junto do serviço oficial da Polícia. Não substitui o DNI físico para todos os efeitos, mas serve para o check-in em alojamentos e muitos procedimentos administrativos.

DNIeDNI eletrónico (3.0 e 4.0)

Documento Nacional de Identidade com chip eletrónico, em vigor desde 2006 (1.0), 2015 (3.0 com NFC) e 2025-2026 (4.0 com chip europeu eIDAS). Permite a leitura dos dados do titular através de NFC do telemóvel, com assinatura criptográfica que dificulta a fraude documental.

VUTVivienda de Uso Turístico – alojamento local espanhol

Figura jurídica da Comunidade de Madrid (Decreto 79/2014) e de outras comunidades autónomas para uma habitação arrendada para estadias inferiores a 30 dias. Equivalentes regionais: HUT na Catalunha, VFT na Andaluzia, ETV nas Baleares. Está sujeita a dupla licença: autonómica de atividade turística e municipal urbanística.

CTRTMCódigo do Registo Turístico da Comunidade de Madrid

Número de inscrição atribuído a uma VUT na Comunidade de Madrid no momento do registo. Deve constar de forma visível em toda a publicidade da habitação (Airbnb, Booking, Vrbo, site próprio) e no exterior do edifício. A sua ausência constitui infração prevista na Ley 1/1999 de Ordenação do Turismo de Madrid.

RTARegisto de Turismo da Andaluzia

Registo autonómico onde são inscritos todos os alojamentos turísticos na Andaluzia. Cada habitação com fins turísticos (VFT) recebe um número RTA único que deve constar em todos os anúncios, regulado pelo Decreto 28/2016 e pela Ley 13/2011 do Turismo da Andaluzia.

IEETImposto sobre Estadias em Estabelecimentos Turísticos

Imposto autonómico catalão sobre as pernoitas em alojamentos turísticos, em vigor desde 2012 e regulado pela Llei 5/2017. É cobrado ao hóspede e autoliquidado com o modelo 950 junto da Agência Tributária da Catalunha. Em Barcelona acresce uma sobretaxa municipal independente.

EcotasaImposto sobre Estadias Turísticas nas Ilhas Baleares (ITS)

Tributo balear que incide sobre as pernoitas em Maiorca, Ibiza, Menorca e Formentera. Regulado pela Ley 2/2016, varia consoante a categoria do alojamento e a época (alta/baixa). É autoliquidado com o modelo 700 junto da ATIB. A receita destina-se ao Fundo para o turismo sustentável.

Modelo 950Autoliquidação do IEET catalão

Modelo de autoliquidação trimestral (em geral) do Imposto sobre Estadias em Estabelecimentos Turísticos na Catalunha, a apresentar junto da Agência Tributária da Catalunha (ATC). Os grandes contribuintes liquidam mensalmente.

DAC7Diretiva (UE) 2021/514 relativa à cooperação administrativa fiscal

Diretiva europeia, em vigor desde 2023, que obriga a Airbnb, a Booking, a Vrbo e outras plataformas digitais a comunicar às administrações fiscais de cada Estado-Membro os dados dos anfitriões e os rendimentos gerados. Em Espanha, os dados são transmitidos à AEAT antes de o anfitrião apresentar a sua declaração.

AEPDAgência Espanhola de Proteção de Dados

Autoridade de controlo espanhola em matéria de proteção de dados pessoais. Tem doutrina expressa sobre os alojamentos: proíbe a conservação de fotocópias ou imagens do DNI, NIE ou passaporte dos hóspedes, por se tratar de recolha excessiva face ao princípio da minimização do RGPD.